Populistas ameaçam o Brasil com exigências de transferência tecnológica inexistentes ao redor do mundo
Sep 23, 2021
O Congresso Nacional está se movendo e pode derrubar os vetos presidenciais que rejeitaram os abusivos requisitos de transferência de tecnologia para produtos sujeitos às chamadas licenças compulsórias. Se derrubados, a credibilidade, o ambiente de inovação e as relações comerciais do Brasil serão profundamente prejudicados.
Para cada crise, existe uma resposta política fácil, populista e equivocada. A quebra de patentes por meio do licenciamento compulsório não gera os prometidos preço baixo e acesso rápido. A política também deixa questões importantes sem solução, o que contribui para um sistema de saúde inficiente e instável.
É comum existirem leis que concedam ao governo tais poderes relacionados ao licenciamento compulsório em emergências e situações extraordinárias.
Porém, é incomum que se inclua a transferência forçada de segredos comerciais, dados, resultados de testes, suprimentos e outros conhecimentos e pesquisas relacionados à patente sujeita ao licenciamento compulsório. O projeto de lei aprovado no Brasil não só permite a quebra de patentes, mas também exige a transferência de todos os materiais relacionados, até mesmo espécimes biológicos, que possam ser usados para produzi-los. É uma violação sem precedentes dos segredos industriais que desacredibiliza o Brasil como nação que protege e apoia a ciência e a tecnologia. Além disso, seria difícil, senão impossível, aplicar de forma adequada.
Nenhum país possui uma lei de licença compulsória tão extensa e profunda de modo a exigir a transferência forçada de tecnologia e suprimentos.
O Poder Executivo, mitigou os danos do projeto de lei vetando essas previsões mais radicais, no entanto, o Congresso está se movimentando para derrubar os vetos nas próximas semanas. Tal movimento prejudicaria a reputação e a credibilidade do Brasil na comunidade internacional, especialmente quanto aos interessados em um bom ambiente de negócios.
Se o veto for derrubado, a classificação do Brasil no Índice Internacional de Direitos de Propriedade despencará. Atualmente, o Brasil ocupa a apenas 64ª posição, entre 129 países. Essa medida também seria considerada uma barreira comercial, causando uma queda ainda maior do país no Índice de Barreiras ao Comércio Internacional, onde atualmente ocupa a 77ª posição entre 86 países. As repercussões se estenderiam também à liberdade econômica, onde o Brasil ocupa apenas a 143ª posição entre 178 economias no Índice de Liberdade Econômica da Heritage Foundation.
Essas medidas populistas atacam o próprio sistema responsável por viabilizar a produção de milhões de doses de vacinas no Brasil. Por meio de acordos de licenciamento voluntários e mutuamente acordados, a Pfizer e a BioNTech chegaram a um acordo com a Eurofarma para produzir sua vacina em São Paulo; A AstraZeneca fechou contrato com a Fiocruz para produzir vacinas no Rio de Janeiro; A União Química tem acordo para produção da vacina do Sputnik em Guarulhos; enquanto outros fabricantes de produtos farmacêuticos contratam centenas de inovadores para produzir outros tratamentos e vacinas por todo todo o país. Apoós todos esses acordos, o próprio Governo Federal reconhece que os fornecedores da vacina Covid-19 estão conseguindo oferecer doses suficientes, o que torna desnecessária e ineficiente qualquer medida radical que ameace os direitos de pesquisadores que desenvolvem novas tecnologias em saúde.
A expansão do licenciamento compulsório para incluir transferências forçadas de tecnologia travaria significativamente esses importatnes acordos que vem ocorrendo e prejudicaria o setor de pesquisa farmacêutica do Brasil. Ao derrubar o veto, o congresso derrubaria a credibilidade do país, ao passo que desestimularia a ciência e a inovação tecnológica. Apenas o populismo venceria.
Brazil’s Populists Threaten Country with Technology Transfer Requirement
Brazil’s congress is moving quickly to overturn vetoes by President Bolsonaro which rejected broad technology transfer requirements for products subject to a compulsory licenses. If overturned Brazil’s credibility, innovation environment, and commercial relations will be deeply harmed.
For every crisis, there is an easy, populist and misguided political response. Breaking patents through compulsory licensing often fails to meet objectives of cheaper prices and quicker access. The policy also leaves unaddressed systemic issues that contribute to a weak health system. Nonetheless, it is common to have a law on the books to grant the government such powers in extremely rare emergencies.
It is entirely uncommon for a government to also include the forced transfer of trade secrets, data, test results, supplies, and other know-how and research related to the patent subject to the compulsory license. The bill that passed in Brazil not only allows for the breaking of patents but also requires the transfer of all related materials, even biologic specimens, that may be used to produce it. It is an unprecedented violation of industrial secrets that discredits Brazil as a nation that protects and supports science and technology. In addition, this would be difficult if not impossible to enforce properly.
No country currently has such an expansive compulsory license law that requires forced technology and supply transfers.
Brazil’s president, Jair Bolsonaro, mitigated the bill’s damage by vetoing these sections, however the Congress is rushing to overturn the veto before the end of September. Such a decision would damage Brazil’s reputation and credibility in the community of nations and in the international business environment.
In fact, if the veto is overturned Brazil’s ranking in the International Property Rights Index will plummet, it is already only 64th in the world out of 129 countries. It would also be considered a trade barrier, causing further decline in Brazil’s International Trade Barrier Index where it is only 77th out of 86 countries. The repercussions would extend to economic freedom, where Brazil ranks a mere 143rd out of 178 economies on Heritage’s Economic Freedom Index.
These populist measures attack the very system responsible for enabling millions of vaccine doses to be produced in Brazil. Through voluntary and mutually arranged licensing agreements, Pfizer and BioNTech have reached an agreement with Eurofarma to produce their vaccine in Sao Paulo; AstraZeneca has contracted with Fiocruz to produce their vaccine in Rio de Janeiro; União Quimica has an agreement to produce the Sputnik vaccine in Guarulhos; while other pharmaceutical manufacturers contract with hundreds of innovators to produce other therapeutics and vaccines around the country. The Federal Government itself recognizes that Covid-19 vaccine providers are managing to offer sufficient doses.
Expanding compulsory licensing to include forced technology transfers would significantly freeze these important relationships and undermine Brazil’s innovative pharmaceutical sector. By overturning the veto congress would force Brazil to lose credibility while discouraging science and technological innovation.
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